O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) estabeleceu um novo e rigoroso conjunto de procedimentos de controle para a certificação de produtos de origem animal destinados à União Europeia. A medida, detalhada em um ofício-circular, é uma resposta direta às crescentes exigências do bloco europeu quanto ao uso de antimicrobianos na produção pecuária. A partir de 3 de setembro de 2026, somente os produtos que comprovadamente atenderem a essas normas poderão obter a certificação sanitária internacional.
As novas diretrizes impõem que frigoríficos e outros estabelecimentos exportadores mantenham sistemas de controle internos auditáveis. Isso abrange desde a garantia de rastreabilidade completa até a documentação que comprove a conformidade de animais, matérias-primas e insumos, além de mecanismos eficazes para segregar lotes elegíveis daqueles que não preenchem os requisitos. Essa adaptação é impulsionada pela entrada em vigor de regulamentos europeus, como o Delegado (UE) 2023/905 e o de Execução (UE) 2022/1255, que proíbem a importação de produtos provenientes de sistemas que empregam antimicrobianos para promoção de crescimento ou medicamentos classificados como críticos para a saúde humana.
O impacto dessas mudanças se manifestará de maneira distinta entre as diferentes cadeias produtivas. Para setores como aves, ovos e aquicultura, o MAPA exige programas documentados de qualificação e monitoramento dos fabricantes de alimentação animal, com registro junto ao ministério. A bovinocultura, no entanto, enfrenta um desafio de adaptação mais complexo, devido ao seu longo ciclo de produção. Conforme reportado pelo CNN Brasil, especialistas indicam que a certificação exigirá sistemas de rastreabilidade robustos, capazes de atestar a conformidade do animal com as regras europeias durante toda a sua vida produtiva, desde o nascimento até o abate.
A fiscalização também passará por uma reorientação. O Serviço Oficial de Inspeção agora terá como foco principal a avaliação da adequação, implementação e efetividade dos programas de autocontrole das próprias empresas, em vez de se concentrar apenas na etapa final de processamento. Essa adequação brasileira vai além da União Europeia, aplicando-se também às exportações para o Reino Unido, caso este mantenha requisitos equivalentes. As ações do MAPA se inserem em um esforço mais amplo de alinhamento com as normas internacionais, que já havia resultado na publicação da Portaria SDA nº 1.617/2026, proibindo o uso de certos antimicrobianos como melhoradores de desempenho no país, reforçando o compromisso do Brasil no combate à resistência antimicrobiana em escala global.
